Atribuição Títulos e Documentos

Esta instituição tem a finalidade de registrar a série de documentos elencados nos artigos 127 e 129 da Lei Federal 6.015/73. Além destes, inúmeros outros documentos podem ser registrados, tendo em vista o caráter residual e facultativo do Títulos e Documentos. Todo o documento registrado em Títulos e Documentos prova o texto, a data e garante a publicidade, uma vez que ninguém poderá alegar desconhecimento. É somente através do Títulos e Documentos que você poderá efetuar quaisquer das chamadas Notificações Extrajudiciais. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo ou teor de qualquer documento levado a registro.