Transparência
Divulgação mensal de receitas e despesas da serventia — Resolução CNJ nº 389/2021.
Em cumprimento à Resolução nº 389/2021 do Conselho Nacional de Justiça (abre em nova aba), que estendeu às serventias extrajudiciais as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), esta serventia divulga mensalmente os valores arrecadados a título de emolumentos e demais receitas, os repasses legais e o total de suas despesas.
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| Competência | Emolumentos (Lei 3.350/99) | Atos Gratuitos e PMCMV | Fundo Especial do TJRJ (Lei 3.217/99) | Fundo Esp. Defensoria Pública-RJ (Lei 4.664/05) | Fundo Esp. Ministério Público-RJ (Lei 111/06) | Fundo de Apoio RCPN-RJ (Lei 6.281/12) | 8º Distribuidor | FUNPGALERJ | FUNPGT | FUNDACPGUERJ | ISS (Lei 3.691/2003) | Relatório |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 07/2026 | 837.475,43 | 16.744,61 | 167.490,20 | 71.183,19 | 71.183,19 | 50.244,43 | 28.765,95 | 8.370,19 | 8.370,19 | 8.370,19 | 44.956,77 | PDF (abre em nova aba) |
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